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9 de Abril de 2020

Poder Familiar

O aludido instituto constitui um múnus público, pois ao Estado, que fixa normas para o seu exercício, interessa-o seu bom desempenho. É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação,e indelegável, não podendo os pais renunciá-lo, não o transferir a outrem.

Daniela Lucena, Advogado
Publicado por Daniela Lucena
há 4 meses

Em tese o Poder Familiar é definido como um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos e seus bens, caso o filho não seja emancipado.

O aludido instituto constitui um múnus público, pois ao Estado, que fixa normas para o seu exercício, interessa o seu bom desempenho. É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais renunciá-lo, não o transferir a outrem. Do contrário, estar-se-ia permitindo que, por sua própria vontade, retirassem de seus ombros uma obrigação de ordem pública, ali colocada pelo Estado. A única exceção é prevista no art. 166 ECA, sob a forma de adesão ao pedido de colocação do menor em família substituta, mas feita em juízo (geralmente em pedidos de adoção, que transfere aos adotantes o poder familiar), cuja convivência será examinada pelo juiz.

O poder familiar é também imprescritível, no sentido de que dele o genitor não decai pelo fato de não o exercer, somente podendo perdê-lo na forma e nos casos expressos em lei. É ainda incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar.

O Poder Familiar cessa com a maioridade, aos 18 anos completos, quando o jovem habilitado à prática de todos os atos da vida civil. Extingue-se nessa idade, pois, em virtude da mudança havida na legislação civil, o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação.

Segundo a lei o pátrio poder deve ser exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Os pais em igualdade de condições, são, pois, os administradores legais dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. Não podem praticar atos que ultrapassem os limites da simples administração.

A extinção do poder familiar se dá por fatos naturais, de pleno direito, ou por decisão judicial, nos seguintes casos:

· Com a morte dos pais, desaparecem os titulares do direito. A morte de um deles faz concentrar no sobrevivente o aludido poder. A morte de ambos impõe a nomeação de tutor, para se dar sequência à proteção dos interesses pessoais e patrimoniais do órfão. A morte do filho, a emancipação e a maioridade fazem desaparecer a razão de ser do instituto, que é a proteção do menor.

· Se dá emancipação por concessão dos pais, homologada pelo juiz, se o menor tiver 16 anos completos, podendo em algumas situações previstas em lei decorrer automaticamente.

· A adoção extingue o poder familiar na pessoa do pai natural.

· A extinção por decisão judicial está prevista no artigo1648 Código Civil/2002.

A Suspensão do poder familiar está exarada no artigo 1637 Código Civil/2002, o dispositivo em apreço não autoriza somente suspensão, mas, igualmente, outras medidas que decorram da natureza do poder familiar. Prevê a possibilidade de o juiz aplicá-las, ou suspender o aludido poder em caso de abuso de autoridade, caracterizado:

A. Pelo descumprimento dos deveres inerentes aos pais.

B. Pelo fato de arruinarem os bens dos filhos.

C. Por colocarem em risco a segurança destes.

Por fim, vale esclarecer que a perda do poder familiar é permanente, mas não se pode dizer que seja definitiva, pois os pais podem recuperar em procedimento judicial, de caráter contencioso, desde que comprovem a cessação das causas que determinaram. É imperativa, e não facultativa. Abrange toda a prole, por representar um reconhecimento judicial de que o titular do poder familiar não está capacitado para o seu exercício.

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"A maioridade cessa aos 18 anos completos" deve ser corrigido. continuar lendo