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9 de Abril de 2020

É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.

Considerando os direitos, garantias e princípios da Carta Magna o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.

Daniela Lucena, Advogado
Publicado por Daniela Lucena
há 3 meses


A Constituição Federal de 1988 garante a toda pessoa privada da liberdade os direitos e garantias a um tratamento humano nos seguintes termos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

(...)

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”

Considerando os direitos, garantias e princípios da Carta Magna o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.

Vale ressaltar que o direito do preso de receber visitas está expressamente na Lei de Execução Penal, veja-se:

“Art. 41 - Constituem direitos do preso:

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;”

Percebe-se que este direito do preso faz parte dos meios de ressocialização utilizado pelo ordenamento jurídico pátrio, em que é buscado o mínimo de convivência do preso com as pessoas do “lado de fora”.

Contudo, este direito deve necessariamente se adequar com a disciplina que deve-se ter aos presos, e pode haver e há casos que as visitas aos presos são indeferidas, isso pode acontecer quando o visitante é surpreendido, tentando ingressar com objetos ilícitos no estabelecimento tribunal, sobre isto vale mencionar o seguinte julgado:

“1. O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos’ (AgRg no REsp 1.789.332/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1.539.902/PB, j. 24/09/2019).”

Fonte: STJ. 6ª Turma. RMS 48.818-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2019 (Info 661)

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