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2 de Março de 2021

Compliance no Direito Tributário

O Compliance no direito tributário é um diferencial para o empresário, tendo em vista que como se sabe “as regras” no direito tributário estão previstas na Constituição Federal de 1988, Leis Ordinárias, Leis Complementares e regulamentos, assim, agir em sintonia com as legislações aplicáveis requer esforço, organização e aplicabilidade da norma.

Daniela Lucena, Advogado
Publicado por Daniela Lucena
há 8 meses


O Compliance consiste na ideia de “agir de acordo com a regra”. Logo, o compliance dentro de uma empresa, independente do seu tamanho, é muito importante, pois agir conforme a regra garantirá um crescimento com qualidade.

O Compliance no direito tributário é um diferencial para o empresário, tendo em vista que como se sabe “as regras” no direito tributário estão previstas na Constituição Federal de 1988, Leis Ordinárias, Leis Complementares e regulamentos, assim, agir em sintonia com as legislações aplicáveis requer esforço, organização e aplicabilidade da norma.

Diferentemente do Direito Civil, no Direito Tributário as obrigações acessórias não seguem as obrigações principais, por tal motivo a rotina fiscal a ser seguida por uma empresa deve ser cautelosa e não dispensar nenhuma obrigação perante o fisco.

É possível notar que a falta de informação quanto a tributação pode acarretar o fechamento de diversas empresas, pois onde não há organização, não há base para enfrentar as “ondas” de tributação.

O Compliance Tributário não é uma forma de onerar o fisco e sim uma forma do empresário agir conforme a Lei, e isso garante que ele não pague tributo a maior. Hoje, existem vários benefícios fiscais que não são aproveitados porque, infelizmente, o fisco não baterá na porta do “empresário” e falará “você está pagando esse tributo indevidamente”, por isso seguir as regras e conhecer a Legislação Tributária é um diferencial para qualquer empresa.

Com isso, percebe-se que o Compliance Tributário não envolve apenas o pagamento de tributos, envolve todo um ordenamento jurídico que deve ser seguido. E seu seguimento garantirá segurança no crescimento da empresa, sem “encrencas” com o fisco.

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